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Notícias - Prefeitura e Câmara de Guajeru – BA 2010

Prefeitura e Câmara de Guajeru aprovadas com ressalvas

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Visão aérea da cidade de Guajeru – Imagens google – Site da Prefeitura Municipal de Guajeru

Nesta terça-feira (14/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Guajeru, da responsabilidade de Jorge Ubirajara Marques de Souza e Irmo Gomes dos Santos, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou a Jorge Ubirajara Marques de Souza multa de R$ 1.200 e ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$ 10.230, com recursos pessoais, em decorrência da saída de numerários da conta bancária do FUNDEB sem a indicação dos processos de pagamento correspondentes.

O mesmo relator imputou a Irmo Gomes dos Santos multa no valor de R$1.500, ressarcimento aos cofres público de R$ 4.622, com recursos próprios, e determinou à CCE – Coordenadoria de Controle Externo –, a lavratura de termo de ocorrência objetivando a apuração do fato relacionado a devolução pela Câmara de Vereadores à Prefeitura no valor de R$10 mil, por não haver nos autos documento comprovando tal procedimento.

A análise das conta da Prefeitura de Guajeru identificou à ausência de procedimentos licitatórios e o cometimento de irregularidades em certames realizados, como também em processos de inexigibilidades, além da realização de despesas com locação de veículos para diversas finalidades, sem a apresentação de documentação acerca da regularidade junto ao Detran, em desatenção ao estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Houve ainda a extrapolação do limite de despesas com pessoal, em descumprimento ao estabelecido por lei, e atraso no encaminhamento de informações ao SICOB - Sistema de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia e SAPPE - Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal.

Foi detectada também a saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem a indicação dos processos de pagamento correspondentes, na importância de R$ 6.330 e ausência de comprovantes despesas realizadas no valor de R$ 3.900.

Determinou-se, à CCE, a averiguação dos fatos descritos a seguir, lavrando termo de ocorrência, caso seja verificada alguma impropriedade envolvendo:

· os subsídios pagos aos Agentes Políticos do Executivo Municipal, já que nos autos não há informações conclusivas sobre a matéria, impossibilitando a formação de juízo de valor, devendo ser observado também os documentos de despesas apresentados pelo gestor, sob a alegação de se tratar da comprovação dos pagamentos de subsídios dados como faltosos nos relatórios elaborados pela equipe técnica desta Corte de Contas.

· a diferença na importância de R$30.453,01, verificada no saldo financeiro dos recursos provenientes de roylaties/fundo especial do petróleo.

· a responsabilidade pela possível prescrição das multas referentes ao Processo TCM 5.943/04 e 7.528/05, no valor de R$3.000,00 e R$500,00, respectivamente, impostas ao então Presidente da Câmara de Vereadores de Guajeru, Sr. José Maria Alves Dias, tendo a primeira penalidade vencido em 29/04/2005, e a segunda em 09/12/2005.

Câmara - Em 2009, o Legislativo de Guajeru foi contemplado com dotações orçamentárias no montante de R$ 650.000, tendo durante o exercício o Chefe do Executivo expedido decretos, abrindo créditos suplementares para a edilidade no montante de R$ 34.350, por anulações de dotações orçamentarias, estando os referidos procedimentos devidamente contabilizados e amparados pela legislação em vigor.

Foi cumprida a determinação contida no artigo 29-A, I da Constituição Federal, em função da ter recebido a título de transferência o total de R$ 498.972, e realizado despesas no montante de R$ 488.972, restando um saldo de R$10.000, sem a apresentação de comprovante da devolução ao Executivo Municipal.

A folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, alcançou a importância de R$ 290.842, correspondente a 59,48% das transferências realizadas ao Legislativo, em observância ao determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A Lei Municipal nº 178/2008 fixou os subsídios do presidente da câmara em R$ 5 mil e dos demais vereadores em R$ 3.500, correspondentes a 28,3% da remuneração do deputado estadual, estando, portanto, acima do limite de 20% estabelecido por lei, equivalente a uma remuneração mensal de R$ 2.476, em função do município ter uma população de 7.237 habitantes, seguindo dados do IBGE.

Foram pagos aos legisladores municipais durante o ano de 2009, subsídios no montante de R$264.744, sendo ao Presidente da Mesa a importância de R$ 34.344, e aos demais vereadores o total de R$ 230.400.

Assim, ficou caracterizado que a remuneração mensal paga aos legisladores do município observou o limite estabelecido pela Carte Magna, exceto com relação ao presidente, já que a remuneração mensal deste atingiu a importância de R$ 2.862, ultrapassando ao limite em R$ 385, totalizando no ano R$ 4.622, valor que deve ser ressarcido aos cofres públicos com recursos pessoais do gestor.

Foram realizados ainda, gastos excessivos com diárias no montante de R$36.450.

 

Fonte: Matéria feita por Sérgio Jones no site www.jornalfeirahoje.com.br.

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